O que a lei permite para quem completa 18 anos

Algumas coisas (há outras) que mudam perante a lei quando fazemos 18 anos de idade. A maior parte delas está no Código Civil, mas outras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (cujas vedações valem até os 18 anos), no Código Penal e outras leis.

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Lembrando que pessoas com 16 e 17 anos podem ser emancipadas e possuir, em alguns casos, autonomia sem autorização de seu tutor.

Fonte: Senado Federal.


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