Barulho animal que perturbe o sossego alheio é contravenção penal

O barulho produzido por animal de que tem a guarda e perturbe alguém, o trabalho ou o sossego alheios é contravenção penal, sujeito a punição.

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Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais:

“Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (…)”

Fonte: Senado Federal.


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