Julgamento sobre restrição do foro privilegiado retorna à gaveta

Na última quinta-feira, 22 de novembro de 2017, depois de quase seis meses, o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para parlamentares brasileiros voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. E no mesmo dia, retornou à gaveta. Por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, a votação foi novamente paralisada, mesmo com maioria formada de oito ministros favoráveis à restrição da prerrogativa especial para crimes cometidos no exercício do mandato e com relação com o cargo que ocupam.

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Além do relator, ministro Roberto Barroso, acompanharam Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Alexandre de Moraes propôs pequenas mudanças, mas entra na conta. Não custa lembrar que os ministros não têm prazo definido para devolver os processos à pauta da Corte. Pode, assim, ser uma forma de caducar o processo. É negar o pedido com um custo político menor.

Toffoli não é precursor na manobra. Um artigo dos pesquisadores Diego Werneck e Ivar Hartmann, da Fundação Getúlio Vargas, buscou estudar a motivação dos 11 ministros do Supremo ao fazer seu pedido de vista.  O estudo, publicado no primeiro semestre pela revista Journal of Law and Courts, da Universidade de Chicago, usa uma base de 1,5 milhão de casos para calcular a duração do pedido do vista e comparar o comportamento a outras atividades dos ministros.

A conclusão é óbvia: “estudar o processo” não é a motivação real dos magistrados. “Encontramos indícios de uso político do pedido de vista, mas não há dados para comprovar. O que provamos, por meio dos dados, é que é possível descartar o uso para estudo do processo”, diz Hartmann, da FGV-Rio. “Isso é, por si só, suficiente para contrariar o discurso oficial de todos os magistrados”.

Em miúdos, o pedido de vista tornou-se uma maneira de impedir a aprovação de pautas das quais os ministros não estão interessados em ver avançar. Há dois caminhos: convencer os pares pelo argumento ou impedir os colegas de aceitar o pedido. O pedido de vista tornou-se forma de impedir unilateralmente os demais de interpretar a lei, além de segurar o processo o tempo suficiente para que a decisão não faça mais sentido.

Toffoli justificou o novo adiamento dizendo que seria melhor esperar um projeto semelhante de restrição do foro que está no Congresso seja discutido, em vez de resolver de vez a questão no Supremo. A proposta de emenda à Constituição em questão, aprovada no Senado em maio, limita o regime especial ao presidente da República, seu vice e aos presidentes da Câmara, Senado e Supremo.

Acompanhando o andamento dos projetos, nota-se um padrão. Até a Suprema Corte colocar o foro em pauta, o projeto estava parado na Câmara desde junho. Enquanto o relatório do tribunal esteve nas mãos de Alexandre Moraes, que também havia pedido vista, a PEC não se mexeu no Congresso. É de se esperar, então, que o foro privilegiado volte a emperrar, ao contrário do que afirma o ministro.

Por quê? Ministros do Supremo querem se ver livre da sobrecarga e preocupam-se com a mancha da impunidade em suas biografias. Os políticos investigados, por sua vez, compensariam o fim do privilégio de serem julgados em tribunal mais lento em troca dos constrangimentos ao Judiciário e Ministério Público, que também perderiam a proteção jurídica. De um lado ou de outro, as formas de amenizar o custo político de atravancar o processo é pedir vista ou engavetar o processo.

Mas este é apenas mais um da lista de tensões crescentes entre o Judiciário e Legislativo no Brasil. Toffoli assina mais um episódio em que o Supremo, de certa forma, curva-se ao Parlamento. O ministro enumerou processos penais em seu gabinete para provar que a Justiça anda também na Suprema Corte. Esqueceu-se, porém, que na principal agenda da opinião pública, o combate à corrupção, o Supremo falha miseravelmente. O mensalão, descoberto em 2005, começou a ser julgado em 2012. A análise de recursos foi até 2014. Foram 24 condenados. O grande case atual, contudo, é a Operação Lava-Jato. O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou nada menos que 113 de seus réus, enquanto o Supremo sequer julgou alguém.

A moeda do foro

Não só os números mostram como o foro é moeda valiosa. A nomeação de Moreira Franco (PMDB) como ministro de uma pasta criada especialmente para ele pelo presidente Michel Temer assemelha-se à tentativa de empossar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como chefe da Casa Civil nos atos finais da ex-presidente Dilma Rousseff. A manobra de ambos antecipava a aproximação cabal das investigações.

Outros importantes nomes de Brasília mostraram que são capazes de tudo para se manter a influência do Judiciário longe. No último ano, o episódio se soma, entre outros, ao caso Renan Calheiros (PMDB-AL) e à polêmica das cautelares de Aécio Neves (PSDB-MG). No primeiro, uma decisão judicial de afastamento do cargo foi desrespeitada pelo então presidente do Senado. Em Plenário, para evitar uma crise entre os poderes, foi desautorizada a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que pretendia tirar um investigado de um cargo na linha sucessória da Presidência da República.

O segundo episódio, mais recente, o voto de minerva da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, determinou que afastamento e medidas cautelares de parlamentares deveriam passar pelo Congresso para serem efetivadas. Foram duas grandes vitórias do Legislativo em nome da separação e independência entre os poderes — mas temperado com boa dose de corporativismo.

“O conflito faz parte do sistema, mas há uma erosão da autoridade do Judiciário no país, em que o culpado é justamente o Supremo, que insistiu durante a crise política em cuidar de casos pontualmente em vez de formular regras claras e ter ministros comprometidos com elas”, afirma Rubens Glezer, professor da FGV-SP e coordenador do projeto Supremo em Pauta. “Quando se forma precedente mais ou menos claro, há, em seguida, um ministro desafiando isso, como aconteceu com Ricardo Lewandowski, que mudou o entendimento na homologação de delação premiada no caso do marqueteiro do PMDB, Renato Pereira. Era um trâmite que vinha consolidado durante toda a Lava-Jato”.

O curso confuso das posições recentes do Supremo reflete adiante, em insegurança jurídica nos estados. Foi o que aconteceu, segundo especialistas ouvidos por EXAME, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Alerj, que passou por cima do rito judicial do Tribunal Regional Federal ao soltar antes de comunicar à Justiça o presidente da Casa, Jorge Picciani e os deputados estaduais Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB.

É de entendimento geral que prisão de parlamentar deve ser votada pelo Legislativo. Mas a noção de superpoderes impregnada nos deputados fez com que a simples votação parecesse suficiente para soltar o trio peemedebista, quebrando o rito de soltura. Resultado? O TRF-2 mandou que retornassem à prisão e o Tribunal de Justiça do Rio anulou a votação, feita a portas fechadas. Picciani e colegas passarão ao menos o fim de semana na prisão.

Para arrematar com chave de ouro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação no Supremo para que a Alerj não possa livrar a barra dos deputados presos. A justificativa é de que toda composição do Legislativo fluminense está sob suspeita, dado o aparelhamento descoberto pelo Ministério Público Federal nos tempos de governo de Sérgio Cabral (PMDB). Diz Dodge que o Rio é uma “terra sem lei”.

“No histórico do Congresso, o custo político para os parlamentares acaba sendo muito pouco. Existe uma tendência de memória curta do eleitor, o que faz com que o acusado use todas as brechas e prerrogativas para transformar imunidade em impunidade”, diz Thomaz Favaro, diretor da consultoria política Control Risks.

Para Maurício Santoro, cientista político e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a inoperância do Supremo e a obsessão pela autoproteção da classe política faz aumentar ainda mais o fosso entre os cidadãos brasileiros e seus representantes.

O pedido de vista de Dias Toffoli, neste sentido, simboliza a labiríntica situação brasileira, um país que precisa mudar, mas não muda.

Fonte: Extra.


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